Congresso recebe MP para compensar recuo na cobrança do IOF

O governo Lula (PT) publicou nesta quarta-feira (11) uma Medida Provisória (MP) que aumenta a tributação sobre investimentos e apostas esportivas para compensar o recuo no aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), alvo de críticas no Congresso.

A Medida Provisória 1.303/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, prevê mudanças na tributação de ativos financeiros. Aplicações antes isentas, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito Agrícola), CRI, CRA e debêntures incentivadas, arão a ser taxadas com alíquota de 5%.

A medida também estabelece uma alíquota única de 17,5% para os demais investimentos em renda fixa, independentemente do prazo de aplicação. A mesma taxa será aplicada a operações com criptoativos, hoje isentas para valores de até R$ 35 mil.

A edição da MP ocorre dias após o presidente Lula (PT) revogar o decreto que aumentava o IOF. A medida inicial foi criticada por parlamentares, o que levou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a buscar alternativas em reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PI), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no último domingo (8).

Um novo decreto, também publicado nesta quarta-feira, reduziu a alíquota fixa do IOF sobre crédito a empresas de 0,95% para 0,38%. No caso das operações de “risco sacado”, a cobrança a a ser apenas diária, com taxa de 0,0082%.

Impostos sobre bancos e seguradoras sobem

O governo também alterou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. A alíquota mínima de 9% foi extinta, e o novo piso será de 15%. Seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário am a pagar essa taxa. Já bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento terão alíquota de 20%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca corrigir distorções e aumentar a isonomia tributária no sistema financeiro.

Apostas esportivas pagam mais

Outro alvo da nova MP são as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das plataformas, conhecidas como “bets”, subirá de 12% para 18%. A cobrança incide sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) — diferença entre o valor apostado e o pago em prêmios e tributos —, e não sobre os prêmios recebidos pelos jogadores.

Combate a fraudes e cortes nos gastos

A medida também endurece as regras para compensações de créditos tributários, coibindo o uso de documentos falsos ou créditos de PIS/Cofins sem vínculo com a atividade econômica da empresa.

Na área de gastos públicos, a MP prevê limites: o auxílio-doença sem perícia médica terá duração máxima de 30 dias e os recursos destinados ao seguro-defeso de pescadores artesanais ficam s à dotação prevista no orçamento anual. O texto também insere o Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

Tramitação no Congresso

A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 28 de agosto para não perder validade. A tramitação começa por uma comissão mista e, em seguida, será analisada nos plenários da Câmara e do Senado.

O governo estima arrecadar R$ 10,5 bilhões com as mudanças já em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.

Com informações da Agência Senado

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